Reck, Janriê Rodrigues. “Competência Pública Enquanto Categoria Fundamental Da Teoria Geral Do Direito pragmático-Sistêmica”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 52 (abril 15, 2013): 179–197. Acessado junho 22, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/138.