Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária Do Ato De concessão De Refúgio político – Impossibilidade De substituição Da decisão Por juízo Do Poder Judiciário – Caráter Vinculado Do Arquivamento Do Pedido De extradição – Incidência Do princípio ‘favor libertatis’ Em Caso De Empate Na votação Da extradição No STF”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 51 (agosto 15, 2016): 289–295. Acessado junho 23, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/153.