Gomes, Mário Soares Caymmi. “O Novo Código Civil E Os Prazos De prescrição Administrativa Em Caso De Responsabilidade Do Estado E De Apossamento Administrativo – Um Estudo a Partir Da Jurisprudência Do STF E Do STJ”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 11, no. 46 (outubro 16, 2011): 161–178. Acessado novembro 21, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/204.