Cunha, Bruno Santos. “Aplicação Da Lei Federal De Processo Administrativo (Lei Federal Nº 9.784 99) a Entes Subnacionais: Uma codificação Nacional às Avessas?”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 11, no. 45 (julho 1, 2011): 213–228. Acessado abril 4, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/216.