Moreira, João Batista Gomes. “Limites à regulação, Conforme O Poder Judiciário”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 42 (outubro 1, 2010): 87–95. Acessado abril 15, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/316.