Reis, Luciano Elias. “A modulação Ou limitação Temporal Dos Efeitos Da declaração De Inconstitucionalidade”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 42 (outubro 1, 2010): 177–190. Acessado abril 11, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/321.