Vieira, José Roberto. “Equiparações De Estabelecimentos a Industriais Por Decreto: Portas De papelão Na Fortaleza De Pedra Da Legalidade!”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 16, no. 65 (janeiro 15, 2017). Acessado junho 7, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/273.