Rocha, Ana Claudia Loyola da, e Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. “A proteção Do Consumidor Como princípio Da Ordem econômica Na Constituição De 1988”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 32 (abril 1, 2008): 11–29. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/503.