Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara. “O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 31 (janeiro 1, 2008): 90–95. Acessado abril 22, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/336.