Melo, Lígia Maria Silva de. “Segurança jurídica: Fundamento Do Estado De Direito”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 6, no. 25 (janeiro 25, 2007): 133–144. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/429.