Broliani, Jozélia Nogueira. “Renúncia De Receita E a Lei De Responsabilidade Fiscal”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 4, no. 18 (janeiro 18, 2007): 51–88. Acessado abril 19, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/617.