Clève, Clèmerson Merlin. “Proscrição Da Propaganda Comercial Do Tabaco Nos Meios De comunicação De Massa, Regime Constitucional Da Liberdade De conformação Legislativa E Limites Da Atividade Normativa De restrição a Direitos Fundamentais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 5, no. 21 (janeiro 21, 2007): 137–211. Acessado julho 22, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/632.