Mattos, Mauro Roberto Gomes de. “Absolvição Por não Existir Prova Suficiente Para a condenação Do Servidor Público E a Sua Ampla repercussão No Processo Administrativo Disciplinar - Inconstitucionalidade Do Artigo 386, VI, Do Código De Processo Penal E De Parte Do Art. 126, Da Lei Nº 8.112 90 - (regime jurídico único Do Servidor Público Federal)”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 5, no. 22 (janeiro 22, 2007): 101–145. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/626.