Clève, Clèmerson Merlin. “Crédito-Prêmio De IPI E princípio Constitucional Da segurança jurídica”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 5, no. 22 (janeiro 22, 2007): 183–236. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/629.