Gomes, Eduardo Biacchi, and Gabriel Merlin Andrade. “O Direito Constitucional: Entre O Direito Internacional E O Direito comunitário”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 6, no. 23 (January 23, 2007): 59–100. Accessed July 22, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/438.