Leal, Rogério Gesta. “Limites De Esgotamento Da Lei E Do Regulamento Como Fontes Do Direito Administrativo No Brasil: Aspectos introdutórios”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 7, no. 28 (abril 1, 2007): 11–26. Acessado abril 18, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/647.