Motta, Paulo Roberto Ferreira. “Licitação. Edital Que contém Exigência De Quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade E Proporcionalidade Observadas”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 3, no. 12 (janeiro 12, 2007): 209–219. Acessado março 14, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/709.