Madureira, Claudio Penedo. “Constitucionalidade Da vinculação Dos Julgadores a Precedentes Judiciais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 17, no. 69 (julho 1, 2017): 191–210. Acessado fevereiro 2, 2026. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/390.