Didier, Fredie Souza, e Rafael Alexandria Oliveira. “Dever Judicial De Considerar As Consequências práticas Da decisão: Interpretando O Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 19, no. 75 (maio 20, 2019): 143–160. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1068.