Madureira, Claudio Penedo. “Legalidade é Juridicidade: Notas Sobre a (i)legitimidade Da aplicação De Leis Inconstitucionais Pela Administração Pública”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 19, no. 75 (maio 20, 2019): 217–240. Acessado novembro 26, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1098.