Menezes Breyner, Frederico. “Proibição Do Retrocesso Em Direitos Sociais: Uma Proposta De redefinição De Sua Estrutura Normativa”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 19, no. 75 (maio 20, 2019): 83–104. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/974.