Martins, Ricardo Marcondes. “Abuso De Poder E Abuso De Autoridade No exercício Das funções Legislativa E Jurisdicional à Luz Da Nova Lei De Abuso De Autoridade – Lei 13.869 19”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 83 (março 10, 2021): 75–95. Acessado abril 6, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1313.