Madureira, Claudio Penedo. “A Vinculatividade Dos Precedentes E a Sua extensão à Administração Pública”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 85 (setembro 30, 2021): 85–112. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1357.