Moura, Emerson Affonso da Costa. “O ilícito Administrativo à Luz Do Devido Processo Legal Administrativo: Perspectivas Da aplicação Das sanções Administrativas a Partir Das disposições Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 85 (setembro 30, 2021): 113–138. Acessado abril 3, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1360.