Osna, Gustavo. “O ‘Acordo De Não Persecução Cível’ No Direito Brasileiro: Primeiras considerações”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 22, no. 87 (março 10, 2022): 89–106. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1468.