Mastrodi, Josué, and Verônica Elisa Soares Barbosa. “Orçamento Público Da União Como Forma De efetivação Do Direito Social à Moradia Adequada”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 22, no. 88 (November 17, 2022): 103–130. Accessed August 2, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1567.