Müller Bitencourt C, Busato Teixeira A. Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2º de abril de 2025 [citado 1º de fevereiro de 2026];25(99):227-56. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1619