Mello CAB de. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 15º de agosto de 2016 [citado 23º de junho de 2024];13(51):289-95. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/153