Clève CM, Franzoni J Ávila. Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 16º de janeiro de 2012 [citado 3º de julho de 2024];12(47):107-26. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/191