Silva MAS da. Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 3º de julho de 2024];11(45):195-212. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/215