Moreira JBG. Limites à regulação, conforme o Poder Judiciário. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de outubro de 2010 [citado 3º de julho de 2024];10(42):87-95. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/316