Sundfeld CA, Câmara JSD de A. O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 3º de julho de 2024];8(31):90-5. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/336