1.
Pereira FV. Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 28º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];7(27):157-84. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/421