Barboza EM de Q. A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 25º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];6(25):161-80. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/431