Mattos MRG de. Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 22º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];5(22):101-45. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/626