Clève CM. Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 22º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];5(22):183-236. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/629