1.
Madureira CP. Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de julho de 2017 [citado 24º de abril de 2025];17(69):191-210. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/390