Madureira CP. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2019 May 20 [cited 2024 Jul. 3];19(75):217-40. Available from: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1098