Madureira CP. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 20º de maio de 2019 [citado 26º de novembro de 2024];19(75):217-40. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1098