1.
Dezan SL, Herkenhoff HG. A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 17º de setembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];19(76):125-52. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1038