Rezende de Souza Pinto G. Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de dezembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];19(78):165-94. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1145