Martins RM. Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2021 Mar. 10 [cited 2024 Jul. 3];21(83):75-9. Available from: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1313