Madureira CP. A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 3º de julho de 2024];21(85):85-112. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1357