Moura EA da C. O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 5º de julho de 2024];21(85):113-38. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1360