Osna G. O “Acordo de Não Persecução Cível” no Direito Brasileiro: primeiras considerações. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 10º de março de 2022 [citado 25º de novembro de 2024];22(87):89-106. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1468