Oliveira JRP, Pires MF da C. Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 31º de março de 2024 [citado 15º de janeiro de 2025];24(95):99-130. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1764