PEREIRA, Cesar A. Guimarães. Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 10, p. 67–79, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i10.794. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/794.. Acesso em: 3 jul. 2024.