CABRAL, Helane C. M. O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 10, p. 99–122, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i10.796. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/796.. Acesso em: 23 jul. 2024.