MODESTO, Paulo. Código Tributário Nacional Constituição Federal de 1998. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 10, p. 125–166, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i10.798. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/798. Acesso em: 20 jun. 2025.