Código Tributário Nacional Constituição Federal de 1998

Autores

  • Paulo Modesto

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i10.798

Palavras-chave:

Direito Tributário, Código Tributário Nacional, convênio, Tribunal de Contas, prestação de contas

Resumo

Convênio entre entidades públicas executado por fundação de Apoio. Serviços de Saúde. Conceito de serviço público e serviço de relevância pública. Crescimento da utilização das entidades privadas sem fins lucrativos como prestadoras de serviços de relevância pública. Dever de prestar contas. Forma de prestação de contas. Alcance do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Invalidade do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Problemas decorrentes da sistemática atual de prestação de contas. Necessidade de ampliação do controle sobre as subvenções e os recursos públicos transferidos às entidades privadas sem fins lucrativos.

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Publicado

2007-01-10

Edição

ano 3, n. 10 (2002)

Seção

Pareceres

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Como Citar

MODESTO, Paulo. Código Tributário Nacional Constituição Federal de 1998. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 10, p. 125–166, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i10.798. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/798. Acesso em: 3 abr. 2025.