MACHADO FRAGA, Juliana; OLIVEIRA BRINGUENTE, Ana Carla de; BRITO DE OLIVEIRA, Roberta. As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no tema 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 93, p. 173–196, 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i93.1701. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1701.. Acesso em: 26 jun. 2024.